Última atualização em 12 de setembro de 2023 feita por admin
O Microempreendedor Individual (MEI) poderá participar de uma licitação, no entanto, somente em alguns. Isso porque o MEI não poderá participar de licitações com valores muito altos. Pois, não pode receber acima do limite que permite a lei, ou deixará de ser MEI.
Como o MEI possui um CNPJ, poderá participar de licitações que tenham valor dentro do limite possível. Para isso, basta ser formalizado, o que dará direito de vender produtos ou prestar serviços solicitados através de processos de licitação para administração pública assim como para qualquer empresa.
Veja as regras do MEI para você não passar do limite na hora de participar de uma licitação.
- ter faturamento de até R$ 81 mil por ano;
- executar uma das atividades permitidas;
- não ser titular, sócio ou administrador de outra empresa.
Sendo assim, o MEI não pode participar de licitações com valores acima de R$ 81 mil.
Qualquer Microempreendedor Individual pode participar de licitações?
Não. Isso porque o MEI que optou pelo Simples Nacional só vai poder participar de processos de licitações exclusivas para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) e de até R$ 80 mil.
Mesmo que o edital não mencione nada nesse sentido, o MEI não vai poder participar. No caso de dúvidas, basta consultar um ente público licitante.
Quais documentos o MEI precisa para participar de licitação?
- Cédula de identidade do fornecedor;
- Inscrição no CPF do fornecedor;
- Cédula de identidade do cônjuge / companheiro (a) do fornecedor, se for o caso;
- Inscrição no CPF do cônjuge / companheiro (a) do fornecedor, se for o caso;
- Certificado de Condição de Microempreendedor Individual;
- Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, o CNPJ;
- Certidões de casamento, união estável, de separação judicial, de óbito, etc., ou declaração, sob as penas da lei, manifestando seu estado civil.
Após enviar os documentos acima citados, seu credenciamento vai passar por um processo de análise, uma fase das licitações chamada de Habilitação Jurídica.
Outro detalhe importante, o MEI não poderá ter problemas com a Receita Federal se quiser participar de licitações.
Para isso você vai precisar de documentos que comprovem que você está em dia com a Receita, ou seja, seus impostos estão em dia.
Neste caso, existem duas situações: as de empresas MEI que possuem um funcionário e das empresas que são individuais.
Documentação necessária para o Microempreendedor Individual sem empregado.
- Prova de Quitação com Fazenda Federal (Secretaria da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – Dívida Ativa);
- Certidão Negativa do INSS.
O MEI que tiver um empregado vai precisar da seguinte documentação.
- Prova de Quitação com a Fazenda Federal (Secretaria da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – Dívida Ativa);
- Certidão Negativa do FGTS;
- Certidão Negativa do INSS.
Também terá que comprovar que está em dia com impostos Estaduais e Municipais.
O Microempreendedor Individual precisará apresentar os seguintes documentos:
- Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver;
- Prova de Quitação com a Fazenda Estadual;
- Prova de Quitação com a Fazenda Municipal.
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Com informações: jornalcontabil.com.br