Última atualização em 26 de abril de 2022 feita por Asscontal
Olá pessoal!
A pergunta que mais está sendo feita em relação ao Departamento Pessoal, sem dúvidas é: As gestantes já podem voltar ao trabalho?
E a resposta continua a mesma desde o início: NÃO, as gestantes não podem retornar ao trabalho presencial.
Muitos estão, equivocadamente, achando que podiam solicitar o retorno a partir de 01.01.2022.
Vamos entender porque não pode?
✅ O afastamento das gestantes é previsto na Lei 14.151/2021, onde é dito:
📝 Art. 1º – Durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus […]
✅ O estado de emergência de saúde pública não encerrou em 31.12.2021.
Essa confusão está acontecendo porque muitos estão achando que é a mesma coisa do estado de calamidade pública, que era tratado pelo DL nº 6/2020 e que encerrou em 31.12.2020. Mas vejam bem: Emergência de Saúde Pública é diferente de Calamidade Pública.
✅ E quando encerra o estado de emergência de saúde pública?
Ele é previsto na Lei 13.979/2020, entre outras normas, e tem a seguinte previsão:
📝 Art. 1°, § 2º – Ato do Ministro de Estado da Saúde disporá sobre a duração da situação de emergência de saúde pública de que trata esta Lei.
Ou seja, até que o Ministério da Saúde diga que encerrou, nós estamos nesse estado. Essa decisão foi mantida pelo Ministro Lewandowski.
✅ E o projeto de lei que diz que elas podem retornar ao trabalho em algumas condições?
Essa também é uma situação que precisa ficar bem clara: projeto de lei é só isso mesmo, um projeto. Nada além. Precisa ser aprovada pelas duas Casas do Congresso Nacional e ser sancionado pelo Presidente da República. Aí vira lei.
No momento, o PL 2.058/2021 está aguardando votação na Câmara dos Deputados, para ir a sanção presidencial.
Lembrando que o Congresso está de recesso até 1° de fevereiro, então é pouco provável que o PL seja votado antes de 02.02.2022, ainda que o Congresso tenha mantido um número de senadores e deputados para decidir sobre questões vitais e urgentes para o País.
Ficou claro tudo isso?
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