Última atualização em 26 de abril de 2022 feita por Asscontal
Governo do Estado sanciona lei que institui o Programa Estadual de Refinanciamento de Dívidas (REFIS).
Poderão ser objeto de parcelamento os débitos de ICMS, multas e juros, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive aqueles ajuizados ou protestados, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2020.
Os benefícios previstos incluem a redução de até 100% do valor da multa e dos juros para os débitos compostos de imposto e multa, e de até 95% do valor da multa para os débitos compostos apenas de multa, além da possibilidade de pagamento em até 60 parcelas.
O prazo para adesão irá de 15 de julho a 31 de dezembro do ano corrente, a qual poderá ser realizada por meio da Agência Virtual Estadual – AGV, no site da SEFAZ/ES, ou através do sistema E-Docs, encaminhando-se o requerimento ao Protocolo da Agência da Receita Estadual da circunscrição do contribuinte ou ao Protocolo Geral da SEFAZ/ES.
Por fim, cabe ressaltar que a adesão ao REFIS fica condicionada ao reconhecimento dos débitos tributários nele incluídos e à desistência de eventuais ações judiciais, ou impugnações e recursos eventualmente apresentados no
âmbito administrativo, bem como que esta pode ser deferida independentemente da existência de outros parcelamentos anteriormente celebrados.
PERCENTUAIS DE REDUÇÃO DA MULTA E DOS JUROS PARA DÉBITOS COMPOSTOS DE IMPOSTO E MULTA
| PERÍODO DE ADESÃO | PRAZO DE PAGAMENTO | |||
| À VISTA | DE 2 A 12 PARCELAS | DE 13 A 30 PARCELAS | DE 31 A 60 PARCELAS | |
| De 01/07 a 31/08/2021 | 100% | 95% | 90% | 85% |
| De 01/09 a 29/10/2021 | 95% | 90% | 85% | 80% |
| De 01/11 a 30/12/2021 | 90% | 85% | 80% | 75% |
PERCENTUAIS DE REDUÇÃO DA MULTA PARA DÉBITOS COMPOSTOS APENAS DE MULTA
| PERÍODO DE ADESÃO | PRAZO DE PAGAMENTO | |||
| À VISTA | DE 2 A 12 PARCELAS | DE 13 A 30 PARCELAS | DE 31 A 60 PARCELAS | |
| De 01/07 a 31/08/2021 | 95% | 85% | 70% | 50% |
| De 01/09 a 29/10/2021 | 90% | 80% | 65% | 45% |
| De 01/11 a 30/12/2021 | 85% | 75% | 60% | 40% |
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Fonte: Findes